CC 217321 - DECISAO

CC 217321 - DECISAO

Conhecido o conflito, o relator declarou competente o JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - RS, com fundamento em precedentes e entendimentos uniformizados sobre competência e participação da União (notadamente o Tema 1.234 do STF e normas constitucionais e regimentais invocadas), e observando a incidência das súmulas e da jurisprudência dominante sobre o tema.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE FREDERICO WESTEPHALEN - RS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - RS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - RS, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Judicialização Da Saúde, Fornecimento De Medicamentos, Tema 1.234/stf, Acordos Interfederativos, Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Sanitário Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Judicialização Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Tema 1.234/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE FREDERICO WESTEPHALEN - RS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para demanda visando tratamento multidisciplinar de criança com paralisia cerebral
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1.234/STF ao caso concreto
  3. 3 presença ou não de interesse da União no feito e efeitos sobre a competência

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, o relator declarou competente o JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - RS, com fundamento em precedentes e entendimentos uniformizados sobre competência e participação da União (notadamente o Tema 1.234 do STF e normas constitucionais e regimentais invocadas), e observando a incidência das súmulas e da jurisprudência dominante sobre o tema.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - RS, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito de competência.
  • Declaro competente o JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - RS.