CC 216404 - DECISAO

CC 216404 - DECISAO

Concedeu-se conhecimento ao conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília - DF, porque o condenado encontra-se preso no Distrito Federal e ali foi imposta, supervenientemente, pena de reclusão em regime fechado mais grave do que a pena substituída por restritivas de direitos imposta no Piauí, de acordo com a jurisprudência do STJ e o disposto no art. 76 do Código Penal.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE BRASÍLIA - DF; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS EM MEIO ABERTO DE OEIRAS - PI; Condenado: Evanilson de Lima Santana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE BRASÍLIA - DF.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução Penal, Condenação Em Duas Unidades Da Federação, Unificação De Penas, Art. 65 Da LEP, Art. 76 Do Código Penal
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Condenação Em Duas Unidades Da Federação Unificação De Penas Art. 65 Da LEP +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE BRASÍLIA - DF

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS EM MEIO ABERTO DE OEIRAS - PI

Suscitado

Evanilson de Lima Santana

Condenado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução de pena privativa de liberdade quando há condenações em diferentes unidades da Federação.

Ratio Decidendi

Concedeu-se conhecimento ao conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília - DF, porque o condenado encontra-se preso no Distrito Federal e ali foi imposta, supervenientemente, pena de reclusão em regime fechado mais grave do que a pena substituída por restritivas de direitos imposta no Piauí, de acordo com a jurisprudência do STJ e o disposto no art. 76 do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE BRASÍLIA - DF.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.