CC 215974 - DECISAO

CC 215974 - DECISAO

Por não constar da petição inicial qualquer alegação de acidente de trabalho ou evento equiparado, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal; assim, o conflito é conhecido e declarada a competência do juízo federal, sendo anulados os atos decisórios do juízo incompetente nos termos do art. 957 do CPC.

Parties
Juízo Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Juízo Suscitado: JUIZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO LEOPOLDO - SJ/RS; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada; Anulação Dos Atos Do Juízo Incompetente
Outcome
Conflito conhecido; declarada a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Cível de São Leopoldo - SJ/RS para o processamento e julgamento da ação; anulados os atos decisórios praticados pelo juízo incompetente.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Acidente De Trabalho, Acidente De Trajeto, Petição Inicial
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Acidente De Trabalho Acidente De Trajeto Petição Inicial

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Juízo Suscitante

JUIZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO LEOPOLDO - SJ/RS

Juízo Suscitado

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

parte autora

Autor

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada; Anulação Dos Atos Do Juízo Incompetente

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para processamento e julgamento de ação previdenciária quando a incapacidade decorre de acidente de trajeto ou evento equiparado ao acidente de trabalho
  2. 2 valoração do teor da petição inicial na definição da competência processual
  3. 3 eficácia das conclusões de laudo pericial para deslocar competência

Ratio Decidendi

Por não constar da petição inicial qualquer alegação de acidente de trabalho ou evento equiparado, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal; assim, o conflito é conhecido e declarada a competência do juízo federal, sendo anulados os atos decisórios do juízo incompetente nos termos do art. 957 do CPC.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarada a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Cível de São Leopoldo - SJ/RS para o processamento e julgamento da ação; anulados os atos decisórios praticados pelo juízo incompetente.

Orders

  • Declara-se competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível de São Leopoldo - SJ/RS para o processamento e julgamento da ação.
  • Anulam-se os atos decisórios proferidos pelo juízo incompetente, nos termos do art. 957 do Código de Processo Civil.