CC 217210 - DECISAO

CC 217210 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STF (Tema 793) sobre a responsabilidade solidária dos entes federados e considerando que a ação foi ajuizada apenas contra o Município e o Estado, não se exige a inclusão da União no polo passivo; inexistindo interesse da União no feito, é competente o juízo estadual para processar e julgar a demanda relativa ao fornecimento de Home Care.

Parties
Autor: EEZEQUIEL FERNANDO FERREIRA ALVES; Réu: MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO - RS; Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Novo Hamburgo - RS
Legal Topics
Conflito De Competência, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Direito À Saúde, Fornecimento De Prestação De Serviço Home Care, Aplicabilidade Dos Temas Jurisprudenciais (tema 793/stf, Tema 1.234/stf, IAC 14/stj), Súmulas Do STJ
Processual Civil Administrativo Conflito De Competência Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Direito À Saúde Fornecimento De Prestação De Serviço Home Care Aplicabilidade Dos Temas Jurisprudenciais (tema 793/stf, Tema 1.234/stf, IAC 14/stj) Súmulas Do STJ

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Parties

EEZEQUIEL FERNANDO FERREIRA ALVES

Autor

MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO - RS

Réu

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Réu

UNIÃO

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 necessidade de inclusão da União no polo passivo em ações de saúde que visam prestação de assistência no âmbito do SUS (Home Care)
  2. 2 definição da competência jurisdicional entre Justiça Federal e Justiça Estadual
  3. 3 aplicabilidade do Tema 793/STF à responsabilidade solidária dos entes federados

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STF (Tema 793) sobre a responsabilidade solidária dos entes federados e considerando que a ação foi ajuizada apenas contra o Município e o Estado, não se exige a inclusão da União no polo passivo; inexistindo interesse da União no feito, é competente o juízo estadual para processar e julgar a demanda relativa ao fornecimento de Home Care.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Novo Hamburgo - RS

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Novo Hamburgo - RS
  • Intime-se