CC 217169 - DECISAO

CC 217169 - DECISAO

Sendo o leilão judicial preferencialmente eletrônico e cabendo ao juízo da execução promover os atos de alienação em ambiente virtual nos termos do art. 882 do CPC e da Resolução CNJ n. 236/2016, não há ato material a justificar a expedição de carta precatória ao foro onde se situa o bem; portanto, é legítima a recusa do juízo deprecado e a competência para realização do leilão eletrônico é do juízo da execução (Juízo de Direito da Vara Única de Itapiranga/SC).

Parties
Exequente: Paulo Franz; Executada: Construmoveis Móveis e Materiais de Construção Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Itapiranga/SC para a realização do leilão eletrônico
Legal Topics
Conflito De Competência, Leilão Eletrônico, Carta Precatória, Alienação Judicial Eletrônica, Recusa De Cumprimento De Carta Precatória, Resolução CNJ N. 236/2016
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Parties

Paulo Franz

Exequente

Construmoveis Móveis e Materiais de Construção Ltda.

Executada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para realização de leilão eletrônico pelo juízo da execução
  2. 2 hipóteses de recusa de carta precatória nos termos do art. 267 do CPC
  3. 3 preferência do leilão eletrônico sobre o presencial e desnecessidade de deprecação quando atos são eletrônicos

Ratio Decidendi

Sendo o leilão judicial preferencialmente eletrônico e cabendo ao juízo da execução promover os atos de alienação em ambiente virtual nos termos do art. 882 do CPC e da Resolução CNJ n. 236/2016, não há ato material a justificar a expedição de carta precatória ao foro onde se situa o bem; portanto, é legítima a recusa do juízo deprecado e a competência para realização do leilão eletrônico é do juízo da execução (Juízo de Direito da Vara Única de Itapiranga/SC).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Itapiranga/SC para a realização do leilão eletrônico

Orders

  • Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Itapiranga/SC
  • Publique-se