CC 217298 - DECISAO

CC 217298 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Estadual de Saúde Pública de Porto Alegre - RS, porque a ação foi ajuizada originalmente contra o Município sem inclusão da União na petição inicial, não sendo necessária a inclusão do ente federal no polo passivo, em consonância com a jurisprudência dominante que reconhece a responsabilidade solidária dos entes federados, o que não impõe, de forma automática, a transferência de competência para a Justiça Federal quando a União não figura originariamente na demanda.

Parties
Autora: NEUZA MARIA DA SILVA PELEGRINOTI; Réu: MUNICÍPIO DE VIAMÃO; Réu: UNIÃO; Suscitante: JUIZ FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS; Suscitado: JUIZ DE DIREITO DA VARA ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICA DE PORTO ALEGRE - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático
Legal Topics
Conflito De Competência, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Direito À Saúde, Home Care, Súmula 568/stj, Tema 793/stf, Tema 1.234/stf
Processual Civil Processual Administrativo Conflito De Competência Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Direito À Saúde Home Care Súmula 568/stj Tema 793/stf +1 more

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Parties

NEUZA MARIA DA SILVA PELEGRINOTI

Autora

MUNICÍPIO DE VIAMÃO

Réu

UNIÃO

Réu

JUIZ FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Suscitante

JUIZ DE DIREITO DA VARA ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICA DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações que buscam prestação de serviços de saúde domiciliar (Home Care)
  2. 2 Legitimidade passiva da União em demandas por prestação de serviços de saúde no âmbito do SUS
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do Tema 793/STF sobre responsabilidade solidária dos entes federados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Estadual de Saúde Pública de Porto Alegre - RS, porque a ação foi ajuizada originalmente contra o Município sem inclusão da União na petição inicial, não sendo necessária a inclusão do ente federal no polo passivo, em consonância com a jurisprudência dominante que reconhece a responsabilidade solidária dos entes federados, o que não impõe, de forma automática, a transferência de competência para a Justiça Federal quando a União não figura originariamente na demanda.