CC 217268 - DECISAO

CC 217268 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Estadual (1ª Vara Cível de Viamão - RS), porquanto a inicial foi ajuizada apenas contra o ente municipal, não sendo necessária a inclusão da União no polo passivo segundo a jurisprudência consolidada (Tema 793/STF), além de reconhecer inexistir interesse da União no feito.

Parties
Autor: MARCO ANTONIO DE CASTRO MENNET; Réu: MUNICÍPIO DE VIAMÃO; Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência / Conflito Negativo De Competência Julgamento Monocrático
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUIZ DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE VIAMÃO - RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Legitimidade Passiva Da União, Fornecimento De Home Care, Tutela De Urgência
Processual Civil Administrativo Direito Da Saúde Conflito De Competência Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Legitimidade Passiva Da União Fornecimento De Home Care Tutela De Urgência

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Parties

MARCO ANTONIO DE CASTRO MENNET

Autor

MUNICÍPIO DE VIAMÃO

Réu

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Réu

UNIÃO

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência / Conflito Negativo De Competência Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de ação de obrigação de fazer visando fornecimento de Home Care
  2. 2 necessidade ou não de inclusão da União no polo passivo
  3. 3 aplicação da responsabilidade solidária dos entes federados (Tema 793/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Estadual (1ª Vara Cível de Viamão - RS), porquanto a inicial foi ajuizada apenas contra o ente municipal, não sendo necessária a inclusão da União no polo passivo segundo a jurisprudência consolidada (Tema 793/STF), além de reconhecer inexistir interesse da União no feito.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUIZ DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE VIAMÃO - RS.

Orders

  • Intime-se.