CC 216156 - DECISAO

CC 216156 - DECISAO

Verificado que a tutela de urgência que antecipou os efeitos do stay period foi deferida em 14/6/2025 e que, transcorridos os 180 dias legais sem notícia de prorrogação, o período de blindagem está encerrado; portanto, não subsiste competência do juízo da recuperação judicial para obstar o prosseguimento da execução promovida por credor extraconcursal, não havendo conflito de competência a ser conhecido.

Parties
Suscitante: ALEXANDRE MAIA NODA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE REDENÇÃO - PA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Pedido Liminar E Agravo Interno
Outcome
não conheço do conflito
Legal Topics
Conflito De Competência, Stay Period, Período De Blindagem, Busca E Apreensão, Crédito Extraconcursal
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Empresarial Conflito De Competência Stay Period Período De Blindagem Busca E Apreensão Crédito Extraconcursal

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Parties

ALEXANDRE MAIA NODA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE REDENÇÃO - PA

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Pedido Liminar E Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo da recuperação judicial para determinar sobrestamento de atos constritivos em execuções de crédito extraconcursal
  2. 2 Efeito do decurso do stay period sobre a competência do juízo recuperacional

Ratio Decidendi

Verificado que a tutela de urgência que antecipou os efeitos do stay period foi deferida em 14/6/2025 e que, transcorridos os 180 dias legais sem notícia de prorrogação, o período de blindagem está encerrado; portanto, não subsiste competência do juízo da recuperação judicial para obstar o prosseguimento da execução promovida por credor extraconcursal, não havendo conflito de competência a ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do conflito

Orders

  • NÃO CONHEÇO do conflito.
  • Julgo prejudicada a análise do agravo interno interposto contra a decisão liminar.