CC 216692 - DECISAO

CC 216692 - DECISAO

Houve correção de erro material quanto à redação sobre a decisão do TRT-15, mas o conflito de competência não foi conhecido porque a queixa-crime foi extinta pela Turma Recursal Criminal do TJSP, incidindo a Súmula 58 do STJ, e não há decisão estadual conflitante sobre o mesmo objeto que satisfaça o requisito do art. 66 do CPC; ademais, embargos de declaração não podem ser usados para rediscutir o mérito do incidente além da correção de erro material.

Parties
Embargante: Alessandro Dalécio Junqueira; Reclamante: Carla
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Conheço dos embargos de declaração e acolho-os parcialmente para corrigir erro material; mantenho, no mais, o não conhecimento do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Embargos De Declaração, Súmula 58 Do STJ, Art. 66 Do CPC, Erro Material
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Penal Conflito De Competência Embargos De Declaração Súmula 58 Do STJ Art. 66 Do CPC Erro Material

Case Brief

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Parties

Alessandro Dalécio Junqueira

Embargante

Carla

Reclamante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de conflito de competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Estadual
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 58 do STJ à queixa-crime extinta
  3. 3 requisito do art. 66 do CPC para conhecimento do conflito

Ratio Decidendi

Houve correção de erro material quanto à redação sobre a decisão do TRT-15, mas o conflito de competência não foi conhecido porque a queixa-crime foi extinta pela Turma Recursal Criminal do TJSP, incidindo a Súmula 58 do STJ, e não há decisão estadual conflitante sobre o mesmo objeto que satisfaça o requisito do art. 66 do CPC; ademais, embargos de declaração não podem ser usados para rediscutir o mérito do incidente além da correção de erro material.

Court Disposition

Conheço dos embargos de declaração e acolho-os parcialmente para corrigir erro material; mantenho, no mais, o não conhecimento do conflito de competência.

Orders

  • Substituir a expressão "o TRT-15 declarou a incompetência da Justiça do Trabalho e declinou à Justiça comum" por "o TRT-15 reconheceu a competência material da Justiça do Trabalho, anulou a sentença de 1º grau e determinou o retorno dos autos para regular prosseguimento"
  • Mantém-se, no mais, o não conhecimento do conflito de competência