CC 217019 - ACORDAO

CC 217019 - ACORDAO

A causa de pedir refere-se ao acidente de trabalho ocorrido durante a prestação de serviços; por isso, a pretensão indenizatória está diretamente ligada à execução de serviços no âmbito de uma relação de trabalho, atraindo a competência da Justiça do Trabalho nos termos do art. 114, VI, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ e do STF, ainda que inexistente vínculo empregatício típico.

Parties
Autor: microempreendedor individual; Ré: demandada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido (decisão Pela Segunda Seção)
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente a 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG.
Legal Topics
Conflito De Competência, Acidente De Trabalho, Indenização Por Danos
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Acidente De Trabalho Indenização Por Danos

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Parties

microempreendedor individual

Autor

demandada

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido (decisão Pela Segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação de indenização por danos decorrentes de acidente de trabalho envolvendo prestador de serviços sem vínculo empregatício típico: Justiça do Trabalho ou Justiça Comum?

Ratio Decidendi

A causa de pedir refere-se ao acidente de trabalho ocorrido durante a prestação de serviços; por isso, a pretensão indenizatória está diretamente ligada à execução de serviços no âmbito de uma relação de trabalho, atraindo a competência da Justiça do Trabalho nos termos do art. 114, VI, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ e do STF, ainda que inexistente vínculo empregatício típico.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente a 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG.

Orders

  • Declarar competente a 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG para processar e julgar a demanda na origem.