CC 214175 - ACORDAO

CC 214175 - ACORDAO

O conflito de competência perante o STJ não se configura apenas pela existência de decisão preventiva do juízo recuperacional; exige-se que, após a comunicação do ato constritivo praticado pelo juízo da execução fiscal, o juízo da recuperação judicial decida pela substituição ou por medida alternativa e que haja oposição concreta do juízo da execução fiscal à deliberação do juízo recuperacional; ausentes tais elementos, não há conflito a ser conhecido.

Parties
Suscitante/agravante: ANDALUZ LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA.; Suscitado (juízo): JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE IPOJUCA - PE; Suscitado (juízo): JUÍZO FEDERAL DA 34ª VARA DE RECIFE - SJ/PE; Exequente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Conflito De Competência; Julgado Pela Segunda Seção Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Conflito De Competência, Cooperação Jurisdicional, Recuperação Judicial, Execução Fiscal, Penhora, Substituição De Atos De Constrição, Preservação Da Empresa
Processual Civil Direito Tributário Conflito De Competência Cooperação Jurisdicional Recuperação Judicial Execução Fiscal Penhora Substituição De Atos De Constrição +1 more

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Parties

ANDALUZ LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA.

Suscitante/agravante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE IPOJUCA - PE

Suscitado (juízo)

JUÍZO FEDERAL DA 34ª VARA DE RECIFE - SJ/PE

Suscitado (juízo)

FAZENDA NACIONAL

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Conflito De Competência; Julgado Pela Segunda Seção Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Configuração do conflito de competência entre juízo da execução fiscal e juízo da recuperação judicial nos termos do art. 6º, § 7º-B, da Lei n. 11.101/2005
  2. 2 Suficiência de decisão preventiva/abrangente do juízo da recuperação para configurar conflito sem oposição concreta do juízo da execução fiscal
  3. 3 Competência do juízo da execução fiscal para determinar atos de constrição e controle subsequente pelo juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

O conflito de competência perante o STJ não se configura apenas pela existência de decisão preventiva do juízo recuperacional; exige-se que, após a comunicação do ato constritivo praticado pelo juízo da execução fiscal, o juízo da recuperação judicial decida pela substituição ou por medida alternativa e que haja oposição concreta do juízo da execução fiscal à deliberação do juízo recuperacional; ausentes tais elementos, não há conflito a ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Manutenção da decisão que indeferiu liminarmente o conflito de competência.