CC 218363 - DECISAO

CC 218363 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao conflito porque, nos termos da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência desta Corte, decretada a falência compete ao juízo falimentar (juízo universal) a arrecadação do ativo, a realização dos bens e o pagamento dos credores na ordem legal, de modo que execuções contra a massa falida devem ser centralizadas no juízo da falência; por isso declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara do Rio de Janeiro/RJ.

Parties
Suscitante: MARCELO PEREIRA PRIMO; Juízo Universal (juízo Falimentar): Juízo de Direito da 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ; Juízo Trabalhista Suscitado: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Conhecendo E Provendo O Conflito; Pedido De Liminar Requerido
Outcome
Conheço e dou provimento ao conflito de competência, declarando a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara do Rio de Janeiro/RJ (juízo universal/falimentar).
Legal Topics
Conflito De Competência, Falência, Execução De Créditos, Competência Do Juízo Falimentar, Lei 11.101/2005
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Falência Execução De Créditos Competência Do Juízo Falimentar Lei 11.101/2005

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCELO PEREIRA PRIMO

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ

Juízo Universal (juízo Falimentar)

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente/SP

Juízo Trabalhista Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Conhecendo E Provendo O Conflito; Pedido De Liminar Requerido

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para a execução de créditos (previdenciários, custas e honorários) em face de massa falida?
  2. 2 Se o juízo trabalhista pode prosseguir com execução após a decretação da falência.
  3. 3 Distribuição e realização do ativo e ordem de pagamento dos créditos conforme Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao conflito porque, nos termos da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência desta Corte, decretada a falência compete ao juízo falimentar (juízo universal) a arrecadação do ativo, a realização dos bens e o pagamento dos credores na ordem legal, de modo que execuções contra a massa falida devem ser centralizadas no juízo da falência; por isso declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara do Rio de Janeiro/RJ.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao conflito de competência, declarando a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara do Rio de Janeiro/RJ (juízo universal/falimentar).

Orders

  • Conheço do conflito de competência e declaro a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara do Rio de Janeiro/RJ.
  • Deixa-se de colher a opinião ministerial nos termos dos arts. 178 e 951, parágrafo único, do CPC.