CC 218377 - DECISAO

Em razão da tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.154 (RE 1.304.964/SP), que reconhece o interesse da União nas controvérsias sobre a expedição de diploma de curso superior de instituições privadas integradas ao Sistema Federal de Ensino, declarou-se a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda.

Parties: Réu: Estado do Paraná
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 December 2025
Procedural Posture: Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome: Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Foz do Iguaçu - PR
Legal Topics: Conflito De Competência, Expedição De Diploma, Responsabilidade Civil, Repercussão Geral, Competência Da Justiça Federal

Processo Civil Direito Constitucional Direito Educacional Conflito De Competência Expedição De Diploma Responsabilidade Civil Repercussão Geral Competência Da Justiça Federal

Case Brief

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Parties

Estado do Paraná

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

1 Competência para processar e julgar controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada que integre o Sistema Federal de Ensino
2 Aplicabilidade da tese vinculante do STF (Tema 1.154) acerca do interesse da União e da competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Foz do Iguaçu - PR

Orders

Conhecer do conflito de competência
Declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Foz do Iguaçu - PR