CC 217680 - DECISAO

CC 217680 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Florianópolis - SJ/SC porque, ao menos em juízo inicial, ficou evidenciada lesão direta a bens, interesses ou serviços da União em razão do dano a espécie listada na Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção (Pinheiro-brasileiro), atraindo a competência federal nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal e do precedentes desta Corte.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Lages - SC; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Florianópolis - SJ/SC; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Florianópolis - SJ/SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Crimes Ambientais, Espécies Ameaçadas De Extinção, Competência Da Justiça Federal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Competência Conflito De Competência Crimes Ambientais Espécies Ameaçadas De Extinção Competência Da Justiça Federal

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Parties

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Lages - SC

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Florianópolis - SJ/SC

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a competência para processar e julgar crime ambiental praticado contra espécie ameaçada de extinção é da Justiça Federal
  2. 2 se houve lesão direta a bens, interesses ou serviços da União que atraia a competência federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Florianópolis - SJ/SC porque, ao menos em juízo inicial, ficou evidenciada lesão direta a bens, interesses ou serviços da União em razão do dano a espécie listada na Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção (Pinheiro-brasileiro), atraindo a competência federal nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal e do precedentes desta Corte.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Florianópolis - SJ/SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.