CC 218114 - DECISAO

CC 218114 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia privada sobre cumprimento da grade curricular e requisitos para colar grau, sem questionamento sobre credenciamento, regularidade do curso junto ao MEC ou qualquer interesse jurídico da União, é inaplicável o Tema 1.154/STF e, portanto, competente para processar e julgar a demanda é o Juízo Estadual (Juízo de Direito da 1ª Vara de Jaciara - MT).

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS - SJ/MT; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE JACIARA - MT; Parte Autora: autora; Ré: instituição privada de ensino superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido; competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Jaciara - MT para processar e julgar a demanda.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Colação De Grau, Diploma De Curso Superior, Contrato De Prestação De Serviços Educacionais, Tema 1.154/stf
Processo Civil Direito Educacional Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual Colação De Grau Diploma De Curso Superior +2 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS - SJ/MT

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE JACIARA - MT

Suscitado

autora

Parte Autora

instituição privada de ensino superior

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.154/STF à hipótese concreta
  2. 2 Presença ou ausência de interesse da União que justifique a competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia privada sobre cumprimento da grade curricular e requisitos para colar grau, sem questionamento sobre credenciamento, regularidade do curso junto ao MEC ou qualquer interesse jurídico da União, é inaplicável o Tema 1.154/STF e, portanto, competente para processar e julgar a demanda é o Juízo Estadual (Juízo de Direito da 1ª Vara de Jaciara - MT).

Court Disposition

Conflito conhecido; competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Jaciara - MT para processar e julgar a demanda.

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Jaciara - MT para processar e julgar a demanda.
  • Publique-se.