CC 216696 - DECISAO

CC 216696 - DECISAO

A adjudicação compulsória versa sobre constituição de direito real sobre imóvel, atraindo a competência absoluta do foro da situação da coisa (art. 47 do CPC); diante da identidade de partes, objeto e relação contratual entre a cautelar antecedente e a ação principal, bem como do risco de decisões conflitantes e da abusividade da cláusula de eleição de foro, deve prevalecer a competência do Juízo da 2ª Vara Cível de Pontes e Lacerda/MT, com reunião dos autos e remessa do processo cautelar originário de Uberaba/MG.

Parties
Autor Na Ação De Obrigação De Fazer C/c Adjudicação Compulsória (juízo De Pontes E Lacerda) E Réu Na Cautelar Antecedente (juízo De Uberaba): MARCUS FERNANDO FRAZILIO; Autora Na Ação De Obrigação De Fazer C/c Adjudicação Compulsória (juízo De Pontes E Lacerda) E Réu Na Cautelar Antecedente (juízo De Uberaba): DULCE HELENA BIROLLI DUARTE DO VALE; Réu Na Ação De Obrigação De Fazer C/c Adjudicação Compulsória (juízo De Pontes E Lacerda) E Autor Da Cautelar Antecedente (juízo De Uberaba): JOSÉ PAULINO DE FREITAS NETO; Ré Em Ação De Obrigação De Fazer C/c Adjudicação Compulsória (juízo De Pontes E Lacerda) E Autora Da Cautelar Antecedente (juízo De Uberaba): LEIDIANE BOTTARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência; rejeito a preliminar de incompetência territorial; afasto a cláusula de eleição de foro; declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Pontes e Lacerda/MT.
Legal Topics
Conflito De Competência, Adjudicação Compulsória, Foro Da Situação Da Coisa, Cláusula De Eleição De Foro, Cautelar Antecedente, Reunião De Processos
Processo Civil Conflito De Competência Adjudicação Compulsória Foro Da Situação Da Coisa Cláusula De Eleição De Foro Cautelar Antecedente Reunião De Processos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCUS FERNANDO FRAZILIO

Autor Na Ação De Obrigação De Fazer C/c Adjudicação Compulsória (juízo De Pontes E Lacerda) E Réu Na Cautelar Antecedente (juízo De Uberaba)

DULCE HELENA BIROLLI DUARTE DO VALE

Autora Na Ação De Obrigação De Fazer C/c Adjudicação Compulsória (juízo De Pontes E Lacerda) E Réu Na Cautelar Antecedente (juízo De Uberaba)

JOSÉ PAULINO DE FREITAS NETO

Réu Na Ação De Obrigação De Fazer C/c Adjudicação Compulsória (juízo De Pontes E Lacerda) E Autor Da Cautelar Antecedente (juízo De Uberaba)

LEIDIANE BOTTARI

Ré Em Ação De Obrigação De Fazer C/c Adjudicação Compulsória (juízo De Pontes E Lacerda) E Autora Da Cautelar Antecedente (juízo De Uberaba)

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a cautelar antecedente distribuída em Uberaba/MG deve ser reunida à ação de obrigação de fazer com pedido de adjudicação compulsória em Pontes e Lacerda/MT para julgamento no foro da situação do imóvel
  2. 2 Se a cláusula de eleição de foro deve ser afastada diante da incidência do art. 47 do CPC e da natureza real do pedido de adjudicação compulsória
  3. 3 Se a competência do foro da situação da coisa é absoluta e prevalece sobre cláusula de eleição de foro

Ratio Decidendi

A adjudicação compulsória versa sobre constituição de direito real sobre imóvel, atraindo a competência absoluta do foro da situação da coisa (art. 47 do CPC); diante da identidade de partes, objeto e relação contratual entre a cautelar antecedente e a ação principal, bem como do risco de decisões conflitantes e da abusividade da cláusula de eleição de foro, deve prevalecer a competência do Juízo da 2ª Vara Cível de Pontes e Lacerda/MT, com reunião dos autos e remessa do processo cautelar originário de Uberaba/MG.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência; rejeito a preliminar de incompetência territorial; afasto a cláusula de eleição de foro; declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Pontes e Lacerda/MT.

Orders

  • Rejeitar a preliminar de incompetência territorial
  • Afastar a cláusula de eleição de foro constante do contrato entre as partes