CC 216349 - DECISAO

CC 216349 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque, apesar do princípio de que atos sobre o patrimônio da recuperanda competem ao juízo universal, nos autos não houve prática de atos constritivos relevantes pelo juízo trabalhista (apenas R$0,03 bloqueados e desbloqueados) e não houve oposição concreta do juízo da recuperação, de modo que não se configura o conflito buscado.

Parties
Suscitante: LONDRES INCORPORADORA LTDA.; Reclamante: JOSE RIBAMAR MENEZES DE ABREU; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 3A VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA - PA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático Não Conhecido Do Conflito
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Atos De Constrição, Competência Do Juízo Universal, Suspensão De Execução, Habilitação De Crédito Na Recuperação Judicial
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Atos De Constrição Competência Do Juízo Universal Suspensão De Execução +1 more

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Parties

LONDRES INCORPORADORA LTDA.

Suscitante

JOSE RIBAMAR MENEZES DE ABREU

Reclamante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA 3A VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA - PA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático Não Conhecido Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Se atos executórios praticados pela Justiça do Trabalho contra empresa em recuperação configuram conflito de competência com o juízo da recuperação
  2. 2 Se a ausência de constrições patrimoniais impede o conhecimento do conflito de competência
  3. 3 Se compete ao juízo universal realizar atos que envolvam o patrimônio da empresa em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque, apesar do princípio de que atos sobre o patrimônio da recuperanda competem ao juízo universal, nos autos não houve prática de atos constritivos relevantes pelo juízo trabalhista (apenas R$0,03 bloqueados e desbloqueados) e não houve oposição concreta do juízo da recuperação, de modo que não se configura o conflito buscado.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Comunique-se aos juízos suscitados acerca da presente decisão
  • Publique-se