CC 218431 - DECISAO

CC 218431 - DECISAO

Considerando os elementos informativos coligidos até o momento, não há indícios mínimos de que as operações tenham consistido na atuação de instituição financeira ou instituição equiparada nos termos do art. 1º da Lei n. 7.492/1986, nem prova de oferta de contrato de investimento coletivo sem registro junto à CVM; ademais, parte relevante dos aportes ocorreu antes da vigência do inciso I-A introduzido pela Lei 14.478/2022, razão pela qual a narrativa, por ora, se amolda com maior vigor ao crime de estelionato (art. 171 do CP) ou ao crime contra a economia popular (art. 2º, IX, da Lei n. 1.521/1951), ambos de competência da Justiça Estadual, pelo que se reconheceu a competência do Juízo de...

Parties
Juízo Suscitante (justiça Federal): Juízo Federal da 2ª Vara de Taubaté - SJ/SP; Juízo Suscitado (justiça Estadual): Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Taubaté/SP; Investigado: Cinthia Leciane Machado Raymundi; Investigado: Rochelle de Fátima Ferreira Xavier; Investigado: Rodrigo Pereira da Silva; Investigado: Sidnei Moura Velho; Vítima: Denise Vieira Varejão; Vítima: Rubiana Flávia Silveira da Silva; Autor Do Requerimento De Remessa: Delegado de Polícia Civil; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Definição De Competência
Outcome
Conheço do conflito e reconheço a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Taubaté/SP para conduzir o presente inquérito policial.
Legal Topics
Conflito De Competência, Crime Contra O Sistema Financeiro Nacional, Estelionato, Pirâmide Financeira, Contrato De Investimento Coletivo, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Econômico Conflito De Competência Crime Contra O Sistema Financeiro Nacional Estelionato Pirâmide Financeira Contrato De Investimento Coletivo +2 more

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara de Taubaté - SJ/SP

Juízo Suscitante (justiça Federal)

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Taubaté/SP

Juízo Suscitado (justiça Estadual)

Cinthia Leciane Machado Raymundi

Investigado

Rochelle de Fátima Ferreira Xavier

Investigado

Rodrigo Pereira da Silva

Investigado

Sidnei Moura Velho

Investigado

Denise Vieira Varejão

Vítima

Rubiana Flávia Silveira da Silva

Vítima

Delegado de Polícia Civil

Autor Do Requerimento De Remessa

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Definição De Competência

Legal Issues

  1. 1 se a conduta investigada se enquadra na Lei n. 7.492/1986 (crimes contra o Sistema Financeiro Nacional) ou em crimes de competência estadual (art. 171 do CP ou art. 2º, IX, Lei n. 1.521/1951)
  2. 2 se a oferta consistiu em contrato de investimento coletivo (art. 2º, IX, Lei n. 6.385/1976) sem registro na CVM, atraindo a competência federal
  3. 3 efetiva aplicação do inciso I-A do art. 1º da Lei 7.492/1986 (serviços referentes a ativos virtuais) no período dos fatos diante da vacatio legis da Lei 14.478/2022

Ratio Decidendi

Considerando os elementos informativos coligidos até o momento, não há indícios mínimos de que as operações tenham consistido na atuação de instituição financeira ou instituição equiparada nos termos do art. 1º da Lei n. 7.492/1986, nem prova de oferta de contrato de investimento coletivo sem registro junto à CVM; ademais, parte relevante dos aportes ocorreu antes da vigência do inciso I-A introduzido pela Lei 14.478/2022, razão pela qual a narrativa, por ora, se amolda com maior vigor ao crime de estelionato (art. 171 do CP) ou ao crime contra a economia popular (art. 2º, IX, da Lei n. 1.521/1951), ambos de competência da Justiça Estadual, pelo que se reconheceu a competência do Juízo de...

Court Disposition

Conheço do conflito e reconheço a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Taubaté/SP para conduzir o presente inquérito policial.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.