REsp 2037242 - DECISAO

REsp 2037242 - DECISAO

A petição foi indeferida porque não há previsão legal para o pedido, o alegado vício de competência não foi impugnado nas instâncias anteriores (havera preclusão), não se pode modificar o julgado sem o recurso adequado, e o caso dos autos difere do precedente invocado pois aqui a Justiça do Trabalho já reconheceu as verbas, restando apenas a inclusão e o recálculo do benefício.

Parties
Requerente: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Petição / Após Publicação De Acórdão Da Terceira Turma Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
petição indeferida (nada a deferir)
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Recomposição Da Reserva Matemática, Previdência Privada
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Recomposição Da Reserva Matemática Previdência Privada

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Requerente

Procedural Posture

Petição / Após Publicação De Acórdão Da Terceira Turma Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incompetência absoluta da Justiça estadual suscitada pelo requerente
  2. 2 determinação da competência para demandas sobre recomposição de reserva matemática de previdência privada
  3. 3 preclusão pela não insurgência recursal em instância ordinária ou nesta Corte

Ratio Decidendi

A petição foi indeferida porque não há previsão legal para o pedido, o alegado vício de competência não foi impugnado nas instâncias anteriores (havera preclusão), não se pode modificar o julgado sem o recurso adequado, e o caso dos autos difere do precedente invocado pois aqui a Justiça do Trabalho já reconheceu as verbas, restando apenas a inclusão e o recálculo do benefício.

Court Disposition

petição indeferida (nada a deferir)

Orders

  • Nada a deferir.
  • Publique-se.