CC 218274 - DECISAO

CC 218274 - DECISAO

Configurado o conflito, aplica-se a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual, na ausência de vara federal na localidade do cumprimento da diligência, compete ao juízo estadual o cumprimento da carta precatória; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Diadema/SP para o cumprimento da carta precatória.

Parties
Autor: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE DIADEMA/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Diadema/SP para o cumprimento da carta precatória.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Competência Jurisdicional, Justiça Federal E Estadual
Processo Civil Competência Direito Processual Civil Conflito De Competência Carta Precatória Competência Jurisdicional Justiça Federal E Estadual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Autor

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE DIADEMA/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo estadual é competente para cumprir carta precatória expedida pela Justiça Federal quando não há vara federal na localidade do cumprimento
  2. 2 Aplicação dos arts. 237 e 267 do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 Limites da recusa de cumprimento de carta precatória pelo juízo deprecado

Ratio Decidendi

Configurado o conflito, aplica-se a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual, na ausência de vara federal na localidade do cumprimento da diligência, compete ao juízo estadual o cumprimento da carta precatória; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Diadema/SP para o cumprimento da carta precatória.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Diadema/SP para o cumprimento da carta precatória.

Orders

  • Oficiem-se.
  • Publique-se.