CC 218381 - DECISAO

CC 218381 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente a Justiça Federal porque a parte requerente postulou restabelecimento de benefício previdenciário sem alegar vínculo com acidente do trabalho, aplicando-se a regra de que a competência se determina pelos termos da demanda (pedido e causa de pedir).

Parties
Autor: parte interessada; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processamento do feito o MM. JUIZ FEDERAL DO TERCEIRO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Materiae, Súmula 15/stj, Auxílio Doença, Acidente De Trabalho
Direito Previdenciário Processo Civil Conflito De Competência Competência Ratione Materiae Súmula 15/stj Auxílio Doença Acidente De Trabalho

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Parties

parte interessada

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a ação de restabelecimento de auxílio-doença sem menção a acidente de trabalho é de competência da Justiça Federal ou Estadual

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente a Justiça Federal porque a parte requerente postulou restabelecimento de benefício previdenciário sem alegar vínculo com acidente do trabalho, aplicando-se a regra de que a competência se determina pelos termos da demanda (pedido e causa de pedir).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processamento do feito o MM. JUIZ FEDERAL DO TERCEIRO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC.

Orders

  • Declaro competente o MM. JUIZ FEDERAL DO TERCEIRO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC para o processamento do feito.
  • Intime-se.