CC 217748 - ACORDAO

CC 217748 - ACORDAO

Aplicando a tese vinculante do STF (Tema 1.154), entende-se que controvérsias relativas à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada que integra o Sistema Federal de Ensino atraem a competência da Justiça Federal; assim, o conflito foi conhecido e o Juízo Federal da 13ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP declarado competente.

Parties
Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo Federal da 13ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP; Autora: a autora; Ré: Universidade Nove de Julho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Acórdão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 13ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Emissão De Diploma, Competência Da Justiça Federal, Ensino Superior, Instituição Privada De Ensino
Direito Processual Civil Conflito De Competência Emissão De Diploma Competência Da Justiça Federal Ensino Superior Instituição Privada De Ensino

Case Brief

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo/SP

Suscitante

Juízo Federal da 13ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP

Suscitado

a autora

Autora

Universidade Nove de Julho

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação de obrigação de fazer e indenização em que se pleiteia emissão de diploma e certificado de conclusão de curso superior realizado em instituição privada que integra o Sistema Federal de Ensino.
  2. 2 Aplicação da tese firmada pelo STF no Tema 1.154 (repercussão geral) quanto à competência da Justiça Federal).

Ratio Decidendi

Aplicando a tese vinculante do STF (Tema 1.154), entende-se que controvérsias relativas à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada que integra o Sistema Federal de Ensino atraem a competência da Justiça Federal; assim, o conflito foi conhecido e o Juízo Federal da 13ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP declarado competente.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 13ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP.

Orders

  • Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 13ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP.