CC 220107 - DECISAO

CC 220107 - DECISAO

Em razão da natureza concursal das ações de repactuação de dívidas por superendividamento (conforme Lei 14.181/2021 e arts. 104-A a 104-C do CDC) e da jurisprudência consolidada do STJ, quando houver pluralidade de credores a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual, ainda que figure ente público federal no polo passivo, constituindo exceção à regra do art. 109, I, da Constituição Federal.

Parties
Autora: Benta Rodrigues Tranqueira de Souza; Réu: Caixa Econômica Federal (CEF); Réu: KDB Meios de Pagamento S/A; Réu: Banco Santander (Brasil) S/A; Réu: CIASPREV - Centro de Integração e Assistência aos Servidores Públicos Previdência Privada; Réu: Webcash Cartões S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática (conhecimento)
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Palmas/TO.
Legal Topics
Conflito De Competência, Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Competência Da Justiça Estadual, Competência Da Justiça Federal, Empréstimo Consignado, Concurso De Credores
Processo Civil Direito Administrativo Conflito De Competência Superendividamento Repactuação De Dívidas Competência Da Justiça Estadual Competência Da Justiça Federal Empréstimo Consignado +1 more

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Parties

Benta Rodrigues Tranqueira de Souza

Autora

Caixa Econômica Federal (CEF)

Réu

KDB Meios de Pagamento S/A

Réu

Banco Santander (Brasil) S/A

Réu

CIASPREV - Centro de Integração e Assistência aos Servidores Públicos Previdência Privada

Réu

Webcash Cartões S/A

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática (conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual órgão jurisdicional é competente para processar e julgar ação de repactuação/revisão de empréstimos consignados por superendividamento quando há pluralidade de credores incluindo empresa pública federal?

Ratio Decidendi

Em razão da natureza concursal das ações de repactuação de dívidas por superendividamento (conforme Lei 14.181/2021 e arts. 104-A a 104-C do CDC) e da jurisprudência consolidada do STJ, quando houver pluralidade de credores a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual, ainda que figure ente público federal no polo passivo, constituindo exceção à regra do art. 109, I, da Constituição Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Palmas/TO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.