CC 219080 - DECISAO

CC 219080 - DECISAO

Havendo dano ambiental em Área de Preservação Permanente situada em terreno de marinha (bem da União) e com atuação do IBAMA, há interesse jurídico direto da União, o que, juntamente com a presença do Ministério Público Federal no polo ativo e a jurisprudência do STJ, atrai a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento da ação civil pública; por isso o conflito foi conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São Mateus - SJ/ES.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS - ES; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO MATEUS - SJ/ES; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: COSTA NORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecido E Declarada a Competência Da Justiça Federal
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de São Mateus - SJ/ES (suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Ação Civil Pública, Terreno De Marinha, Competência Da Justiça Federal, Ministério Público Federal
Processual Civil Direito Ambiental Direito Constitucional Conflito De Competência Ação Civil Pública Terreno De Marinha Competência Da Justiça Federal Ministério Público Federal

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS - ES

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO MATEUS - SJ/ES

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

COSTA NORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecido E Declarada a Competência Da Justiça Federal

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de ação civil pública que versa sobre dano ambiental em terreno de marinha
  2. 2 Se a presença do Ministério Público Federal no polo ativo atrai competência da Justiça Federal (art. 109, I, CF)
  3. 3 Interesse jurídico direto da União em bens da União (terrenos de marinha)

Ratio Decidendi

Havendo dano ambiental em Área de Preservação Permanente situada em terreno de marinha (bem da União) e com atuação do IBAMA, há interesse jurídico direto da União, o que, juntamente com a presença do Ministério Público Federal no polo ativo e a jurisprudência do STJ, atrai a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento da ação civil pública; por isso o conflito foi conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São Mateus - SJ/ES.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de São Mateus - SJ/ES (suscitado).

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO MATEUS - SJ/ES
  • Publique-se. Intimem-se.