CC 219567 - DECISAO

CC 219567 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 35ª Vara do Rio de Janeiro, porque a petição inicial não contém pedido de reconhecimento de vínculo de emprego nem condenação trabalhista prévia, de modo que a controvérsia sobre repasse de contribuições ao INSS, reconhecimento de tempo de contribuição, retificação do CNIS e indenizações configura pretensão autônoma que compete à Justiça Federal/Comum conforme pedido e causa de pedir.

Parties
Réu: CONFIAR SAUDE - COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVICOS EM SAUDE DOMICILIAR; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 35ª Vara do Rio de Janeiro - SJ/RJ.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Materiae, Contribuições Previdenciárias, Obrigação De Fazer, Retificação Do CNIS, Reconhecimento De Tempo De Contribuição, Indenização Por Danos Morais E Materiais
Processual Civil Previdenciário Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Ratione Materiae Contribuições Previdenciárias Obrigação De Fazer Retificação Do CNIS +2 more

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Parties

CONFIAR SAUDE - COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVICOS EM SAUDE DOMICILIAR

Réu

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a ação que pede repasse de contribuições previdenciárias, reconhecimento de período como tempo de contribuição, retificação do CNIS e indenizações contra cooperativa e INSS compete à Justiça do Trabalho ou à Justiça Federal/Comum
  2. 2 Se a existência de cooperativa e a natureza cooperativa da relação autoral atraem a competência da Justiça do Trabalho sem pedido de reconhecimento de vínculo empregatício ou condenação trabalhista prévia
  3. 3 Se a competência trabalhista para contribuições previdenciárias está limitada às parcelas decorrentes de condenação trabalhista ou acordo homologado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 35ª Vara do Rio de Janeiro, porque a petição inicial não contém pedido de reconhecimento de vínculo de emprego nem condenação trabalhista prévia, de modo que a controvérsia sobre repasse de contribuições ao INSS, reconhecimento de tempo de contribuição, retificação do CNIS e indenizações configura pretensão autônoma que compete à Justiça Federal/Comum conforme pedido e causa de pedir.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 35ª Vara do Rio de Janeiro - SJ/RJ.

Orders

  • DECLARAR a competência do JUÍZO FEDERAL DA 35ª VARA DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ.
  • Publique-se. Intimem-se.