CC 219768 - DECISAO

CC 219768 - DECISAO

Com base no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.154/STF de que compete à Justiça Federal processar e julgar demandas relativas à expedição de diplomas de cursos superiores de instituições privadas integrantes do Sistema Federal de Ensino, mesmo quando a pretensão seja indenizatória, reconheceu-se a competência do Juízo do Juizado Especial Federal Cível Adjunto à 8ª Vara Federal de Goiânia/GO para julgar a ação originária, decidindo-se procedente o conflito negativo de competência.

Parties
Autor: MURIELLE FERREIRA DOS SANTOS; Ré: CENTRO EDUCACIONAL ALVES FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Julgado Procedente (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do conflito e julgo-o procedente para declarar a competência do Juízo do Juizado Especial Federal Cível Adjunto à 8ª Vara Federal de Goiânia/GO.
Legal Topics
Conflito De Competência, Expedição De Diploma De Curso Superior, Competência Da Justiça Federal, Tutela De Urgência
Direito Processual Civil Direito Educacional Conflito De Competência Expedição De Diploma De Curso Superior Competência Da Justiça Federal Tutela De Urgência

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Parties

MURIELLE FERREIRA DOS SANTOS

Autor

CENTRO EDUCACIONAL ALVES FARIA

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Julgado Procedente (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 competência para processar ação sobre expedição de diploma de curso superior de instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino
  2. 2 aplicação do Tema 1.154/STF
  3. 3 legitimidade da União para figurar no polo passivo em ações sobre expedição de diploma

Ratio Decidendi

Com base no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.154/STF de que compete à Justiça Federal processar e julgar demandas relativas à expedição de diplomas de cursos superiores de instituições privadas integrantes do Sistema Federal de Ensino, mesmo quando a pretensão seja indenizatória, reconheceu-se a competência do Juízo do Juizado Especial Federal Cível Adjunto à 8ª Vara Federal de Goiânia/GO para julgar a ação originária, decidindo-se procedente o conflito negativo de competência.

Court Disposition

Conheço do conflito e julgo-o procedente para declarar a competência do Juízo do Juizado Especial Federal Cível Adjunto à 8ª Vara Federal de Goiânia/GO.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.
  • Publique-se e intime-se.