CC 220093 - DECISAO

CC 220093 - DECISAO

Com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC e na Súmula 568/STJ, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo da 4ª Vara Cível de Cachoeiro de Itapemirim-ES para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das empresas recuperandas concernentes à Reclamação Trabalhista n.º 0001335-18.2021.5.17.0132, bem como para exercer controle sobre bens e valores eventualmente bloqueados ou arrecadados nos autos trabalhistas.

Parties
Suscitante: VIAÇÃO FLECHA BRANCA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitantes: OUTRAS; Suscitado: Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Cachoeiro de Itapemirim/ES; Suscitado: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim/ES; Autor: ANDERSON CLEYTON BORGES ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 4ª Vara Cível de Cachoeiro do Itapemirim-ES para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das empresas recuperandas concernentes à Reclamação Trabalhista n.º 0001335-18.2021.5.17.0132.
Legal Topics
Conflito De Competência, Atos Constritivos/executórios, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Suspensão De Efeitos De Decisões Trabalhistas
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Processo Civil Competência Conflito De Competência Atos Constritivos/executórios Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Suspensão De Efeitos De Decisões Trabalhistas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VIAÇÃO FLECHA BRANCA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

OUTRAS

Suscitantes

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Cachoeiro de Itapemirim/ES

Suscitado

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim/ES

Suscitado

ANDERSON CLEYTON BORGES ROSA

Autor

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para prática de atos constritivos/executórios sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 prevalência da competência do juízo da recuperação judicial sobre atos do juízo trabalhista após deferimento do processamento da recuperação judicial
  3. 3 controle sobre bens e valores bloqueados/arrecadados nos autos trabalhistas

Ratio Decidendi

Com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC e na Súmula 568/STJ, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo da 4ª Vara Cível de Cachoeiro de Itapemirim-ES para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das empresas recuperandas concernentes à Reclamação Trabalhista n.º 0001335-18.2021.5.17.0132, bem como para exercer controle sobre bens e valores eventualmente bloqueados ou arrecadados nos autos trabalhistas.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 4ª Vara Cível de Cachoeiro do Itapemirim-ES para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das empresas recuperandas concernentes à Reclamação Trabalhista n.º 0001335-18.2021.5.17.0132.

Orders

  • Declaro a competência do r. Juízo da 4ª Vara Cível de Cachoeiro do Itapemirim-ES para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das empresas recuperandas concernentes à Reclamação Trabalhista n.º 0001335-18.2021.5.17.0132.
  • Publique-se.