CC 219315 - DECISAO

CC 219315 - DECISAO

O produto indicado possui autorização sanitária ativa na ANVISA e o custo anual do tratamento é inferior a 210 salários mínimos; aplica-se o Tema 1.234/STF, o que afasta a competência exclusiva da Justiça Federal, razão pela qual se conhece do conflito e se declara competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Vitória da Conquista/BA.

Parties
Autor: Luiza Maria Gigante Nascimento; Réu: Município de Vitória da Conquista; Réu: Estado da Bahia; Réu: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Vitória da Conquista/BA
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Produtos De Cannabis, Competência Jurisdicional, Temas Do STF (1.234, 1.161, 500, 6, 793)
Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Produtos De Cannabis Competência Jurisdicional Temas Do STF (1.234, 1.161, 500, 6, 793)

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Parties

Luiza Maria Gigante Nascimento

Autor

Município de Vitória da Conquista

Réu

Estado da Bahia

Réu

União Federal

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 definição da competência jurisdicional nas ações de fornecimento de produtos à base de cannabis com autorização sanitária
  2. 2 aplicação do Tema 1.234/STF em razão do valor anual do tratamento
  3. 3 inclusão da União no polo passivo quando o produto não possui registro ou autorização sanitária (Tema 500/STF)

Ratio Decidendi

O produto indicado possui autorização sanitária ativa na ANVISA e o custo anual do tratamento é inferior a 210 salários mínimos; aplica-se o Tema 1.234/STF, o que afasta a competência exclusiva da Justiça Federal, razão pela qual se conhece do conflito e se declara competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Vitória da Conquista/BA.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Vitória da Conquista/BA

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Vitória da Conquista/BA.
  • Publique-se.