CC 219846 - DECISAO

CC 219846 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e as disposições da Lei n. 11.101/2005, concluiu-se que o juízo da recuperação judicial (juízo universal) detém competência exclusiva para deliberar sobre atos de constrição que incidam sobre o patrimônio da recuperanda, inclusive acerca do levantamento de depósitos recursais trabalhistas, enquanto não houver trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação; assim, a decisão que autorizou a liberação do depósito pela 2ª Vara do Trabalho de Tubarão violou essa competência, devendo ser declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais de...

Parties
Suscitante: ATLANTIS SANEAMENTO LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS DE FLORIANÓPOLIS - SC; Suscitado: JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS DE FLORIANÓPOLIS - SC para deliberar sobre quaisquer exames relativos a pagamento de débitos, constrição do patrimônio ou liberação de valores da recuperanda
Legal Topics
Conflito De Competência, Juízo Universal, Depósito Recursal, Atos Constritivos, Habilitação De Crédito, Par Conditio Creditorum
Direito Empresarial Processo Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Juízo Universal Depósito Recursal Atos Constritivos +2 more

Case Brief

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Parties

ATLANTIS SANEAMENTO LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS DE FLORIANÓPOLIS - SC

Suscitado

JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO - SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo da recuperação judicial é competente para deliberar sobre atos de constrição que incidam sobre o patrimônio da recuperanda durante a recuperação, inclusive sobre levantamento de depósito recursal trabalhista efetuado antes da recuperação
  2. 2 Se a decisão da 2ª Vara do Trabalho de Tubarão que determinou a liberação do depósito recursal violou a competência do juízo universal da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e as disposições da Lei n. 11.101/2005, concluiu-se que o juízo da recuperação judicial (juízo universal) detém competência exclusiva para deliberar sobre atos de constrição que incidam sobre o patrimônio da recuperanda, inclusive acerca do levantamento de depósitos recursais trabalhistas, enquanto não houver trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação; assim, a decisão que autorizou a liberação do depósito pela 2ª Vara do Trabalho de Tubarão violou essa competência, devendo ser declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais de...

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS DE FLORIANÓPOLIS - SC para deliberar sobre quaisquer exames relativos a pagamento de débitos, constrição do patrimônio ou liberação de valores da recuperanda

Orders

  • Comunique-se a presente decisão aos juízos suscitados
  • Publique-se