CC 220217 - DECISAO

CC 220217 - DECISAO

O conflito foi conhecido e a competência declarada em favor da Justiça Comum (Juízo de Direito da Vara Única de Montes Altos/MA), por entender o tribunal que a demanda versa sobre matéria eminentemente civil — reconhecimento de inexistência de relação jurídica e ilicitude do desconto em benefício previdenciário com pedido de repetição de indébito e indenização —, sendo a competência fixada pela causa de pedir e pelos pedidos formulados na inicial, e não por matéria sindical sujeita à Justiça do Trabalho.

Parties
Suscitante: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Imperatriz/MA; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Montes Altos/MA; Autor: autor; Demandado: UNSBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Montes Altos/MA para processar e julgar a demanda de origem.
Legal Topics
Conflito De Competência, Repetição De Indébito, Nulidade De Negócio Jurídico, Descontos Indevidos Em Benefício Previdenciário, Competência Da Justiça Comum Vs Justiça Do Trabalho
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Previdenciário Direito Do Consumidor Direito Do Trabalho Conflito De Competência Repetição De Indébito Nulidade De Negócio Jurídico +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Imperatriz/MA

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de Montes Altos/MA

Suscitado

autor

Autor

UNSBRAS

Demandado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para processar e julgar ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário
  2. 2 se a matéria trata de contribuição sindical ou de ilícito civil por desconto indevido
  3. 3 aplicação da regra de fixação da competência pela causa de pedir e pelo pedido formulado na inicial

Ratio Decidendi

O conflito foi conhecido e a competência declarada em favor da Justiça Comum (Juízo de Direito da Vara Única de Montes Altos/MA), por entender o tribunal que a demanda versa sobre matéria eminentemente civil — reconhecimento de inexistência de relação jurídica e ilicitude do desconto em benefício previdenciário com pedido de repetição de indébito e indenização —, sendo a competência fixada pela causa de pedir e pelos pedidos formulados na inicial, e não por matéria sindical sujeita à Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Montes Altos/MA para processar e julgar a demanda de origem.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Montes Altos/MA para processar e julgar a demanda de origem
  • Publique-se