CC 219208 - DECISAO

CC 219208 - DECISAO

Verificou-se que o produto indicado detém autorização sanitária ativa na ANVISA e, considerando o orçamento constante da petição inicial, o custo anual do tratamento é inferior a 210 salários-mínimos; assim, aplica-se o entendimento do Tema 1.234/STF e deve ser declarada a competência do Juízo estadual (1ª Vara da Fazenda Pública de Guarulhos/SP).

Parties
Autor: MATHEUS FERREIRA DOS SANTOS RIBEIRO; Réu: UNIÃO FEDERAL; Réu: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido (declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Guarulhos/SP (suscitante).
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Produtos De Cannabis, Autorização Sanitária ANVISA, Competência Federal Vs Estadual, Aplicação Dos Temas De Repercussão Geral Do STF
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Produtos De Cannabis Autorização Sanitária ANVISA +2 more

Case Brief

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Parties

MATHEUS FERREIRA DOS SANTOS RIBEIRO

Autor

UNIÃO FEDERAL

Réu

ESTADO DE SÃO PAULO

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido (declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se o produto indicado possui registro ou autorização sanitária na ANVISA e, em razão disso, qual tribunal é competente para processar e julgar a ação
  2. 2 Aplicação do Tema 1.234/STF quanto ao critério do valor anual do tratamento (>=210 salários-mínimos)
  3. 3 Aplicação do Tema 500/STF para produtos sem registro na ANVISA e necessidade de inclusão da União no polo passivo

Ratio Decidendi

Verificou-se que o produto indicado detém autorização sanitária ativa na ANVISA e, considerando o orçamento constante da petição inicial, o custo anual do tratamento é inferior a 210 salários-mínimos; assim, aplica-se o entendimento do Tema 1.234/STF e deve ser declarada a competência do Juízo estadual (1ª Vara da Fazenda Pública de Guarulhos/SP).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Guarulhos/SP (suscitante).

Orders

  • Publique-se.
  • Declaração de competência do Juízo Estadual da 1ª Vara da Fazenda Pública de Guarulhos/SP