CC 220156 - DECISAO

CC 220156 - DECISAO

Conheço do incidente com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ e declaro a competência do juízo da 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ, onde tramita a falência nº 288498-95.2014.8.19.0001, para processar e decidir sobre atos de constrição que afetem o patrimônio envolvido no processo falimentar.

Parties
Suscitante: MARIA HELENA PINTO STIEBLER; Suscitantes: OUTROS; Reclamante: CLÁUDIO HUMBERTO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Interlocutória (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do incidente e declaro a competência do juízo da 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ, no processo de falência nº 288498-95.2014.8.19.0001.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Vara Falimentar, Medidas Constritivas, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Falimentar Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Da Vara Falimentar Medidas Constritivas Súmula 568/stj

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Parties

MARIA HELENA PINTO STIEBLER

Suscitante

OUTROS

Suscitantes

CLÁUDIO HUMBERTO PEREIRA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Interlocutória (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 competência para atos de constrição sobre patrimônio de sociedade em falência
  2. 2 prevalência do juízo universal da falência sobre execuções trabalhistas

Ratio Decidendi

Conheço do incidente com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ e declaro a competência do juízo da 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ, onde tramita a falência nº 288498-95.2014.8.19.0001, para processar e decidir sobre atos de constrição que afetem o patrimônio envolvido no processo falimentar.

Court Disposition

Conheço do incidente e declaro a competência do juízo da 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ, no processo de falência nº 288498-95.2014.8.19.0001.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.