CC 218762 - DECISAO

CC 218762 - DECISAO

Por não haver pedido de expedição de diploma ou de registro junto ao MEC e reconhecida a inexistência de interesse da União, trata-se de demanda de indenização decorrente de contrato firmado com instituição de ensino privada, sendo, portanto, da competência da Justiça estadual; consequentemente, declara-se a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara de Pedreiras - MA.

Parties
Juízo Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO LUIS - SJ/MA; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DE PEDREIRAS - MA; Réu: Instituto Pedreirense de Educação e Extensão (IPEDE); Réu: SESPA - Faculdade de Ciências Humanas e da Saúde; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DE PEDREIRAS - MA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Estadual, Competência Da Justiça Federal, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Reconhecimento E Registro Junto Ao MEC, Tema N. 1.154/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Educacional Direito Civil Conflito De Competência Competência Da Justiça Estadual Competência Da Justiça Federal Indenização Por Danos Materiais E Morais +2 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO LUIS - SJ/MA

Juízo Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DE PEDREIRAS - MA

Juízo Suscitado

Instituto Pedreirense de Educação e Extensão (IPEDE)

Réu

SESPA - Faculdade de Ciências Humanas e da Saúde

Réu

parte autora

Autor

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de pedido de expedição de diploma ou registro junto ao MEC afasta a competência da Justiça Federal
  2. 2 Se há interesse da União na demanda
  3. 3 Competência para julgar ação de indenização decorrente de contrato com instituição de ensino privada

Ratio Decidendi

Por não haver pedido de expedição de diploma ou de registro junto ao MEC e reconhecida a inexistência de interesse da União, trata-se de demanda de indenização decorrente de contrato firmado com instituição de ensino privada, sendo, portanto, da competência da Justiça estadual; consequentemente, declara-se a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara de Pedreiras - MA.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DE PEDREIRAS - MA.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DE PEDREIRAS - MA
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