CC 220208 - DECISAO

CC 220208 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do juízo falimentar (2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª RAJ de São Paulo/SP) para atos relacionados ao acionamento da garantia securitária, em razão da jurisprudência do STJ que atribui ao juízo recuperacional/falimentar a competência sobre atos de constrição/expropriação que afetem o patrimônio da sociedade em recuperação/falência e da aplicação do art. 955, parágrafo único, do CPC.

Parties
Suscitante: NEWE SEGUROS S.A.; Suscitado (juízo Falimentar): JUÍZO DA 2ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA 1ª RAJ DE SÃO PAULO/SP; Suscitado (juízo Laboral): 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP; Falida: EZENTIS BRASIL; Reclamante: DAVID FERREIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro a competência do juízo da 2ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA 1ª RAJ DE SÃO PAULO/SP, onde tramita a falência de EZENTIS BRASIL (processo n.º 1001194-48.2022.8.26.0260).
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Universal, Atos De Constrição, Garantia Securitária, Sinistro De Apólice De Seguro
Direito Processual Civil Direito Falimentar Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Universal Atos De Constrição Garantia Securitária Sinistro De Apólice De Seguro

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NEWE SEGUROS S.A.

Suscitante

JUÍZO DA 2ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA 1ª RAJ DE SÃO PAULO/SP

Suscitado (juízo Falimentar)

7ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP

Suscitado (juízo Laboral)

EZENTIS BRASIL

Falida

DAVID FERREIRA DA COSTA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para atos relacionados ao acionamento de garantia securitária em face de sociedade em falência
  2. 2 Se o juízo trabalhista podia determinar o depósito da garantia securitária em processo movido contra a falida
  3. 3 Competência do juízo universal para analisar ocorrência de sinistro e liberação de garantia em execuções contra sociedade em falência

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do juízo falimentar (2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª RAJ de São Paulo/SP) para atos relacionados ao acionamento da garantia securitária, em razão da jurisprudência do STJ que atribui ao juízo recuperacional/falimentar a competência sobre atos de constrição/expropriação que afetem o patrimônio da sociedade em recuperação/falência e da aplicação do art. 955, parágrafo único, do CPC.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro a competência do juízo da 2ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA 1ª RAJ DE SÃO PAULO/SP, onde tramita a falência de EZENTIS BRASIL (processo n.º 1001194-48.2022.8.26.0260).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.