CC 218997 - ACORDAO

CC 218997 - ACORDAO

Conquanto a regra geral seja de competência da Justiça comum para planos de autogestão empresarial, trata-se da exceção prevista na jurisprudência desta Corte: como os benefícios relevantes (assistência domiciliar/home care) estão regulados em acordo coletivo de trabalho, impõe-se o reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda de origem.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara de São Mateus do Sul/PR; Suscitado: Juízo da Vara do Trabalho de União da Vitória/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da Vara do Trabalho de União da Vitória/PR para processar e julgar a demanda de origem.
Legal Topics
Conflito De Competência, Plano De Saúde, Acordo Coletivo De Trabalho, Competência Da Justiça Do Trabalho, Home Care
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Plano De Saúde Acordo Coletivo De Trabalho Competência Da Justiça Do Trabalho Home Care

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara de São Mateus do Sul/PR

Suscitante

Juízo da Vara do Trabalho de União da Vitória/PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Definição do juízo competente para processar e julgar ação de obrigação de fazer relativa à manutenção de atendimento e suporte em home care regulado por acordo coletivo de trabalho

Ratio Decidendi

Conquanto a regra geral seja de competência da Justiça comum para planos de autogestão empresarial, trata-se da exceção prevista na jurisprudência desta Corte: como os benefícios relevantes (assistência domiciliar/home care) estão regulados em acordo coletivo de trabalho, impõe-se o reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda de origem.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da Vara do Trabalho de União da Vitória/PR para processar e julgar a demanda de origem.

Orders

  • Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da Vara do Trabalho de União da Vitória/PR para processar e julgar a demanda de origem.