CC 219018 - ACORDAO

CC 219018 - ACORDAO

Compete à Justiça Estadual analisar inicialmente a presença dos requisitos da relação comercial previstos na Lei 11.442/2007, nos termos do entendimento do STF na ADC n. 48; diante do conflito suscitado entre juízos vinculados a tribunais distintos, o STJ conheceu do conflito e declarou competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de São Bernardo do Campo/SP para processar e julgar a demanda.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de São Bernardo do Campo/SP para processar e julgar a demanda
Legal Topics
Conflito De Competência, Reconhecimento De Vínculo Empregatício, Lei 11.442/2007, Competência Da Justiça Comum
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Reconhecimento De Vínculo Empregatício Lei 11.442/2007 Competência Da Justiça Comum

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Verificar a quem compete a análise da presença dos requisitos da Lei 11.442/2007 na relação pactuada entre as partes
  2. 2 Determinar o juízo competente para processar e julgar a reclamação trabalhista que visa ao reconhecimento de vínculo empregatício

Ratio Decidendi

Compete à Justiça Estadual analisar inicialmente a presença dos requisitos da relação comercial previstos na Lei 11.442/2007, nos termos do entendimento do STF na ADC n. 48; diante do conflito suscitado entre juízos vinculados a tribunais distintos, o STJ conheceu do conflito e declarou competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de São Bernardo do Campo/SP para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de São Bernardo do Campo/SP para processar e julgar a demanda

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de São Bernardo do Campo/SP para processar e julgar a demanda