CC 213610 - DECISAO

CC 213610 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Execução de Taquatinga-DF porque o crédito perseguido foi reconhecido como extraconcursal pelo juízo recuperacional, não se verificando atos de constrição sobre bens de capital essenciais que justificassem o sobrestamento pelo juízo recuperacional; assim, deve o juízo executivo prosseguir com o cumprimento de sentença dos honorários advocatícios.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE TAGUATINGA - DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
declara competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE TAGUATINGA - DF
Legal Topics
Conflito De Competência, Extraconcursalidade, Juízo Recuperacional, Sobrestamento De Atos De Constrição, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Execução De Títulos Extrajudiciais Conflito De Competência Extraconcursalidade Juízo Recuperacional Sobrestamento De Atos De Constrição Honorários Advocatícios

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE TAGUATINGA - DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Competência para cumprimento de sentença de honorários advocatícios contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Caracterização do crédito como concursal ou extraconcursal
  3. 3 Alcance da competência do juízo recuperacional quanto a atos de expropriação/constrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Execução de Taquatinga-DF porque o crédito perseguido foi reconhecido como extraconcursal pelo juízo recuperacional, não se verificando atos de constrição sobre bens de capital essenciais que justificassem o sobrestamento pelo juízo recuperacional; assim, deve o juízo executivo prosseguir com o cumprimento de sentença dos honorários advocatícios.

Court Disposition

declara competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE TAGUATINGA - DF

Orders

  • Comunique-se aos juízos suscitante e suscitado acerca da presente decisão.
  • Publique-se. Intimem-se.