CC 218012 - DECISAO

CC 218012 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Regional XI de Pinheiros - São Paulo - SP, porque a causa de pedir e os pedidos da inicial têm natureza eminentemente civil, não suscitando reconhecimento de vínculo empregatício nem pretensões de verbas trabalhistas, de modo que a competência da Justiça do Trabalho está afastada.

Parties
Autor: Claudio de Sousa Moreira; Reclamada: Luna Cabeleireiros Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL XI DE PINHEIROS - SÃO PAULO - SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Indenização Por Danos Morais, Assédio Moral, Competência Ratione Materiae, Contrato De Parceria (lei 13.352/2016)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Indenização Por Danos Morais Assédio Moral Competência Ratione Materiae Contrato De Parceria (lei 13.352/2016)

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Parties

Claudio de Sousa Moreira

Autor

Luna Cabeleireiros Ltda.

Reclamada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação de indenização por danos morais decorrente de assédio moral em ambiente de parceria profissional?
  2. 2 Se a causa de pedir e o pedido implicam, direta ou indiretamente, reconhecimento de vínculo empregatício e verbas trabalhistas, atraindo a competência da Justiça do Trabalho.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Regional XI de Pinheiros - São Paulo - SP, porque a causa de pedir e os pedidos da inicial têm natureza eminentemente civil, não suscitando reconhecimento de vínculo empregatício nem pretensões de verbas trabalhistas, de modo que a competência da Justiça do Trabalho está afastada.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL XI DE PINHEIROS - SÃO PAULO - SP

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.