CC 209018 - ACORDAO

CC 209018 - ACORDAO

Não há conflito de competência a ser apreciado pelo STJ porque as declarações de incompetência foram proferidas em processos distintos, não havendo manifestações divergentes entre juízos no mesmo processo; ademais, o incidente não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Suscitante: Maria Zilda Araujo de Melo e outros; Suscitado: Juízo Federal da 7ª Vara de Natal - SJ/RN; Suscitado: Juízo Federal do Juizado Especial Cível Adjunto à 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Distrito Federal - SJ/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Agravo Interno (decisão Colegiada De Não Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; conflito de competência não conhecido.
Legal Topics
Conflito De Competência, Agravo Interno, Sucedâneo Recursal, Competência Jurisdicional
Processual Civil Conflito De Competência Agravo Interno Sucedâneo Recursal Competência Jurisdicional

Case Brief

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Parties

Maria Zilda Araujo de Melo e outros

Suscitante

Juízo Federal da 7ª Vara de Natal - SJ/RN

Suscitado

Juízo Federal do Juizado Especial Cível Adjunto à 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Distrito Federal - SJ/DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Agravo Interno (decisão Colegiada De Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração do conflito de competência quando as decisões de incompetência foram proferidas em processos distintos
  2. 2 Possibilidade de utilização do incidente de conflito como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não há conflito de competência a ser apreciado pelo STJ porque as declarações de incompetência foram proferidas em processos distintos, não havendo manifestações divergentes entre juízos no mesmo processo; ademais, o incidente não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; conflito de competência não conhecido.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.