CC 218520 - DECISAO

CC 218520 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e, tendo em vista que o juízo federal acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, não se verifica participação da União, autarquia ou empresa pública federal apta a atrair a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da CF; assim, deve ser declarada competente a Justiça Estadual (Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Cabo de Santo Agostinho/PE) para processar e julgar a demanda na origem, nos termos da jurisprudência e das súmulas do STJ que vedam ao STJ, na via do conflito, reapreciar o mérito da decisão federal que afastou o enquadramento do ente federal na lide.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 34ª Vara de Recife - SJ/PE; Suscitado: Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Cabo de Santo Agostinho/PE; Réu: Caixa Econômica Federal; Réu: Porto Engenharia Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Cabo de Santo Agostinho/PE para processar e julgar a demanda na origem.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Ilegitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal, Financiamento Imobiliário Programa Minha Casa Minha Vida, Vícios De Construção/atraso Na Entrega
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil (contratual E Responsabilidade Civil) Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Ilegitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal Financiamento Imobiliário Programa Minha Casa Minha Vida Vícios De Construção/atraso Na Entrega

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 34ª Vara de Recife - SJ/PE

Suscitante

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Cabo de Santo Agostinho/PE

Suscitado

Caixa Econômica Federal

Réu

Porto Engenharia Ltda

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a presença da Caixa Econômica Federal no polo passivo atrai a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da CF/88
  2. 2 Se a Caixa Econômica Federal é legitimada passivamente para responder por vícios de construção quando atua como mero agente financeiro
  3. 3 Qual juízo é competente para processar e julgar a ação de obrigação de fazer e indenização relativa à entrega de imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e, tendo em vista que o juízo federal acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, não se verifica participação da União, autarquia ou empresa pública federal apta a atrair a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da CF; assim, deve ser declarada competente a Justiça Estadual (Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Cabo de Santo Agostinho/PE) para processar e julgar a demanda na origem, nos termos da jurisprudência e das súmulas do STJ que vedam ao STJ, na via do conflito, reapreciar o mérito da decisão federal que afastou o enquadramento do ente federal na lide.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Cabo de Santo Agostinho/PE para processar e julgar a demanda na origem.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Cabo de Santo Agostinho/PE para processar e julgar a demanda na origem.
  • Publique-se.