CC 215015 - ACORDAO

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O Tema n. 793/STF não autoriza, por si só, a inclusão da União no polo passivo como fundamento para atração da competência da Justiça Federal; o redirecionamento do cumprimento ou o ressarcimento entre entes federados deve ser avaliado pelo Juízo Federal quando cabível, e a legitimidade da União afastada pelo Juízo federal só pode ser revista pelas vias recursais pertinentes, não por incidente de conflito de competência. Assim, mantêm-se a competência da Justiça estadual e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Recorrente: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Seção) Decisão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Conflito De Competência, Inclusão Da União No Polo Passivo, Fornecimento De Tratamento De Saúde Domiciliar (home Care), Tema N. 793/stf, Súmulas N. 150 E 254/stj, Incidente De Conflito De Competência Como Sucedâneo Recursal, Responsabilidade Tripartite, Redirecionamento Do Cumprimento E Ressarcimento
Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito De Competência Inclusão Da União No Polo Passivo Fornecimento De Tratamento De Saúde Domiciliar (home Care) Tema N. 793/stf Súmulas N. 150 E 254/stj +3 more

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Seção) Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o Tema n. 793/STF autoriza, por si só, a inclusão da União no polo passivo como fundamento para atração da competência da Justiça Federal
  2. 2 Se a exclusão da União da lide pode ser revista por incidente de conflito de competência ou apenas pelas vias recursais
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 150 e 254 do STJ quando a União é excluída da demanda

Ratio Decidendi

O Tema n. 793/STF não autoriza, por si só, a inclusão da União no polo passivo como fundamento para atração da competência da Justiça Federal; o redirecionamento do cumprimento ou o ressarcimento entre entes federados deve ser avaliado pelo Juízo Federal quando cabível, e a legitimidade da União afastada pelo Juízo federal só pode ser revista pelas vias recursais pertinentes, não por incidente de conflito de competência. Assim, mantêm-se a competência da Justiça estadual e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conheço do agravo interno e nego-lhe provimento