CC 216332 - DECISAO

CC 216332 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 5ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal com fundamento em entendimento desta Corte (CC 199938/SP) segundo o qual, quando a execução individual de sentença coletiva é manejada contra a União, o exequente pode optar por ajuizar no Distrito Federal nos termos do art. 109, § 2º, da Constituição Federal, ampliando o acesso à justiça do credor da União e distinguindo-se o caso do precedente repetitivo REsp 1.243.887/PR na hipótese de execução contra a União.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CAMPO GRANDE - SJ/MS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL (suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Cumprimento De Sentença Coletiva, Competência Para Execução Individual De Sentença Coletiva, Foro Do Domicílio, Aforamento No Distrito Federal (art. 109, § 2º, Cf)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Direito Administrativo Conflito De Competência Cumprimento De Sentença Coletiva Competência Para Execução Individual De Sentença Coletiva Foro Do Domicílio +1 more

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CAMPO GRANDE - SJ/MS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar cumprimento de sentença de título judicial formado em Ação Civil Pública
  2. 2 Se, em cumprimento de sentença contra a União, o exequente pode optar por ajuizar no Distrito Federal com fundamento no art. 109, § 2º, da Constituição Federal
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento do REsp 1.243.887/PR e sua distinção quando a parte executada é a União

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 5ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal com fundamento em entendimento desta Corte (CC 199938/SP) segundo o qual, quando a execução individual de sentença coletiva é manejada contra a União, o exequente pode optar por ajuizar no Distrito Federal nos termos do art. 109, § 2º, da Constituição Federal, ampliando o acesso à justiça do credor da União e distinguindo-se o caso do precedente repetitivo REsp 1.243.887/PR na hipótese de execução contra a União.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL (suscitado).

Orders

  • CONHEÇO do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL , ora suscitado.
  • Publique-se.