CC 217705 - DECISAO

CC 217705 - DECISAO

Conheço do conflito e, à luz da jurisprudência da Segunda Seção do STJ e da redação introduzida pela Lei n. 14.181/2021 ao CDC, declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A, 2A E 3A VARAS CÍVEIS DE FORMOSA - GO, por configurar-se hipótese de exceção ao art. 109, I, da Constituição Federal quando a ação trata de repactuação de dívidas por superendividamento com concurso de credores, ainda que ente federal figure no polo passivo.

Parties
Juízo Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE FORMOSA - SJ/GO; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A, 2A E 3A VARAS CÍVEIS DE FORMOSA - GO; Autor(a): Parte autora; Réu: BANCO SAFRA S.A.; Réu: BANCO PAN S.A.; Réu: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.; Réu: BANCO ALFA S.A.; Réu: BRB; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Declaratória De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A, 2A E 3A VARAS CÍVEIS DE FORMOSA - GO (suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Limitação Da Margem Consignável, Competência Da Justiça Comum Versus Justiça Federal
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Superendividamento Repactuação De Dívidas Limitação Da Margem Consignável Competência Da Justiça Comum Versus Justiça Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE FORMOSA - SJ/GO

Juízo Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A, 2A E 3A VARAS CÍVEIS DE FORMOSA - GO

Juízo Suscitado

Parte autora

Autor(a)

BANCO SAFRA S.A.

Réu

BANCO PAN S.A.

Réu

BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

Réu

BANCO ALFA S.A.

Réu

BRB

Réu

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Declaratória De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação de repactuação de dívidas/limitação da margem consignável envolvendo diversos credores, entre eles a Caixa Econômica Federal?
  2. 2 Se a presença da Caixa Econômica Federal no polo passivo atrai, por si só, a competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e, à luz da jurisprudência da Segunda Seção do STJ e da redação introduzida pela Lei n. 14.181/2021 ao CDC, declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A, 2A E 3A VARAS CÍVEIS DE FORMOSA - GO, por configurar-se hipótese de exceção ao art. 109, I, da Constituição Federal quando a ação trata de repactuação de dívidas por superendividamento com concurso de credores, ainda que ente federal figure no polo passivo.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A, 2A E 3A VARAS CÍVEIS DE FORMOSA - GO (suscitado).

Orders

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