CC 217433 - DECISAO

CC 217433 - DECISAO

Como a petição inicial não indicou pedido de benefício decorrente de acidente de trabalho e os documentos demonstram que o benefício pleiteado é de natureza previdenciária, a competência ratione materiae pertence à Justiça Federal; por isso, anula-se a sentença proferida pelo juízo estadual e declara-se competente o Juízo Federal da Primeira Vara de Capão da Canoa.

Parties
Autor: segurado; Ré: autarquia previdenciária (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para anular a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Estadual de Acidente do Trabalho e declarar competente para a causa o Juízo Federal da Primeira Vara de Capão da Canoa.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Acidente De Trabalho, Benefício Previdenciário, Anulação De Sentença
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Acidente De Trabalho Benefício Previdenciário Anulação De Sentença

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

segurado

Autor

autarquia previdenciária (INSS)

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinar se a ação que pleiteia benefício por incapacidade é de competência da Justiça Federal ou da Justiça Estadual
  2. 2 Se a natureza da pretensão deve ser apreciada pelos termos da petição inicial (pedido e causa de pedir) para fins de definição de competência
  3. 3 Possibilidade de anulação de sentença proferida por juízo incompetente e imediata remessa dos autos ao juízo competente

Ratio Decidendi

Como a petição inicial não indicou pedido de benefício decorrente de acidente de trabalho e os documentos demonstram que o benefício pleiteado é de natureza previdenciária, a competência ratione materiae pertence à Justiça Federal; por isso, anula-se a sentença proferida pelo juízo estadual e declara-se competente o Juízo Federal da Primeira Vara de Capão da Canoa.

Court Disposition

Conheço do conflito para anular a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Estadual de Acidente do Trabalho e declarar competente para a causa o Juízo Federal da Primeira Vara de Capão da Canoa.

Orders

  • Anular a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Estadual de Acidente do Trabalho (e-STJ fls. 195/197).
  • Declarar competente para a causa o Juízo Federal da Primeira Vara de Capão da Canoa.