CC 213692 - DECISAO

CC 213692 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e, por tratar-se de ação ajuizada antes de 19/9/2024 e de pedido relativo a fármaco já incorporado ao SUS com sentença que confirmou a liminar, aplicam‑se os critérios da tutela provisória do RE 1.366.243/SC que preservam a competência do juízo sentenciante; portanto, o feito deve permanecer no ramo da Justiça estadual, sendo declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Bernardo do Campo - SP.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Reconsidero a decisão agravada, conheço do conflito de competência e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Judicialização Da Saúde, Fornecimento De Medicamentos, Tema 1.234/stf, Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Passiva Da União, Modulação De Efeitos
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Conflito De Competência Judicialização Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Tema 1.234/stf +3 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para ações de fornecimento de medicamentos incorporados ao SUS
  2. 2 aplicabilidade da tese do Tema 1.234/STF e sua modulação temporal
  3. 3 distinção entre medicamentos incorporados e não incorporados ao SUS

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e, por tratar-se de ação ajuizada antes de 19/9/2024 e de pedido relativo a fármaco já incorporado ao SUS com sentença que confirmou a liminar, aplicam‑se os critérios da tutela provisória do RE 1.366.243/SC que preservam a competência do juízo sentenciante; portanto, o feito deve permanecer no ramo da Justiça estadual, sendo declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Bernardo do Campo - SP.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada, conheço do conflito de competência e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP.

Orders

  • Reconsidera a decisão agravada
  • Conheço do conflito de competência