CC 211162 - DECISAO

CC 211162 - DECISAO

Não compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a execução do título, pois a obrigação decorre de ajuste interinstitucional destinado a mitigar efeitos socioeconômicos do desastre e não de relação de trabalho entre a executada e os pescadores; trata-se de execução de obrigações emergenciais e transitórias voltadas a grupo delimitado de atingidos, que se enquadra na exceção à centralização/prevenção da 12ª Vara Federal de Belo Horizonte, sendo portanto competente o Juízo Federal da 4ª Vara Cível e Agrária de Belo Horizonte - SJ/MG.

Parties
Exequente: Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região; Executada: Samarco Mineração S.A. (em recuperação judicial)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (autos De Execução De Título Executivo Extrajudicial) / Decisão De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo Federal da 4ª Vara Cível e Agrária de Belo Horizonte - SJ/MJ, o suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Prevenção, Ação Civil Pública, Execução De Obrigação Emergencial, Foro Competente
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Do Trabalho Direito Coletivo Conflito De Competência Competência Jurisdicional Prevenção +3 more

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Parties

Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região

Exequente

Samarco Mineração S.A. (em recuperação judicial)

Executada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (autos De Execução De Título Executivo Extrajudicial) / Decisão De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para execução de título executivo extrajudicial firmado em acordo relativo ao desastre ambiental de Mariana
  2. 2 Se a matéria integra relação de trabalho sujeita à Justiça do Trabalho
  3. 3 Se deve prevalecer a centralização/prevenção da 12ª Vara Federal de Belo Horizonte/MG ou aplicar exceção local

Ratio Decidendi

Não compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a execução do título, pois a obrigação decorre de ajuste interinstitucional destinado a mitigar efeitos socioeconômicos do desastre e não de relação de trabalho entre a executada e os pescadores; trata-se de execução de obrigações emergenciais e transitórias voltadas a grupo delimitado de atingidos, que se enquadra na exceção à centralização/prevenção da 12ª Vara Federal de Belo Horizonte, sendo portanto competente o Juízo Federal da 4ª Vara Cível e Agrária de Belo Horizonte - SJ/MG.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo Federal da 4ª Vara Cível e Agrária de Belo Horizonte - SJ/MJ, o suscitante.

Orders

  • Conheço do conflito de competência.
  • Declaro competente o d. Juízo Federal da 4ª Vara Cível e Agrária de Belo Horizonte - SJ/MJ.