CC 216911 - DECISAO

CC 216911 - DECISAO

Verificou-se que a petição inicial descreve ação proposta exclusivamente contra a Associação, sem indicação de qualquer ente público federal no polo passivo; assim, não havendo interesse da União ou de autarquia federal na relação processual, aplica-se a competência ratione personae prevista no art. 109, I, da CF e a orientação das Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que a competência para processar e julgar a causa é da Justiça Estadual. Diante disso, conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Primeira Vara Judicial de Acreúna.

Parties
Autora: segurada da Previdência Social; Ré: Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conheço do presente conflito para declarar competente para a causa o Juízo de Direito da Primeira Vara Judicial de Acreúna.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Personae, Litisconsórcio Passivo Necessário, Legitimidade Passiva Da União/inss, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Conflito De Competência Competência Ratione Personae Litisconsórcio Passivo Necessário Legitimidade Passiva Da União/inss Súmula 150/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

segurada da Previdência Social

Autora

Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 se a presença do INSS no polo passivo é necessária (litisconsórcio passivo necessário)
  2. 2 se, na ausência de ente federal no polo passivo, a competência é da Justiça Estadual
  3. 3 se o juízo estadual pode compelir a inclusão de autarquia federal no polo passivo ou se tal inclusão configura alteração indevida da jurisdição

Ratio Decidendi

Verificou-se que a petição inicial descreve ação proposta exclusivamente contra a Associação, sem indicação de qualquer ente público federal no polo passivo; assim, não havendo interesse da União ou de autarquia federal na relação processual, aplica-se a competência ratione personae prevista no art. 109, I, da CF e a orientação das Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que a competência para processar e julgar a causa é da Justiça Estadual. Diante disso, conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Primeira Vara Judicial de Acreúna.

Court Disposition

Conheço do presente conflito para declarar competente para a causa o Juízo de Direito da Primeira Vara Judicial de Acreúna.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.