CC 213667 - DECISAO

CC 213667 - DECISAO

Em razão da uniformização de orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que compete à Justiça Federal processar e julgar ações que versem sobre fornecimento de medicamentos não registrados na ANVISA e não incluídos nas políticas públicas do SUS (conforme Tema 500/STF e entendimento consolidado no CC 209648/SC), conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal suscitado para o processamento e julgamento da demanda, comunicando-se a decisão às partes competentes.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CRUZEIRO DO OESTE/PR; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR; Autor: B. P. B. de M.; Réu: Município de Cruzeiro do Oeste; Réu: Estado do Paraná; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE CURITIBA - SJ/PB, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Medicamentos Não Registrados Na ANVISA, Competência Da Justiça Federal, Repercussão Geral (tema 1.234 E Tema 500)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Medicamentos Não Registrados Na ANVISA Competência Da Justiça Federal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CRUZEIRO DO OESTE/PR

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR

Suscitado

B. P. B. de M.

Autor

Município de Cruzeiro do Oeste

Réu

Estado do Paraná

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento não registrado na ANVISA
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.234 do STF quanto a medicamentos não incorporados ao SUS e do Tema 500/STF quanto a medicamentos sem registro na ANVISA
  3. 3 Critério do limite de 210 salários mínimos para fixação de competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Em razão da uniformização de orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que compete à Justiça Federal processar e julgar ações que versem sobre fornecimento de medicamentos não registrados na ANVISA e não incluídos nas políticas públicas do SUS (conforme Tema 500/STF e entendimento consolidado no CC 209648/SC), conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal suscitado para o processamento e julgamento da demanda, comunicando-se a decisão às partes competentes.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE CURITIBA - SJ/PB, o suscitado.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, a decisão ao Juízo suscitante e ao Juízo suscitado.
  • Publique-se. Intimem-se.