CC 217324 - DECISAO

CC 217324 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Ibiporã - PR (suscitante) com fundamento na Súmula 192/STJ, que atribui ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas pela Justiça Federal quando o sentenciado estiver em estabelecimento sob administração estadual, e na jurisprudência deste Tribunal segundo a qual a progressão de regime não autoriza, por si só, a modificação da competência para a execução penal.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Criminal de Ibiporã - PR; Suscitado: Juízo Federal da 5ª Vara de Londrina - SJ/PR; Sentenciada: Fabiana Aparecida dos Santos; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Ibiporã - PR, suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução Penal, Súmula 192/stj
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Súmula 192/stj

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da Vara Criminal de Ibiporã - PR

Suscitante

Juízo Federal da 5ª Vara de Londrina - SJ/PR

Suscitado

Fabiana Aparecida dos Santos

Sentenciada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para processar e executar pena imposta pela Justiça Federal quando o condenado cumpre a pena em estabelecimento sob administração estadual
  2. 2 aplicação da Súmula 192/STJ
  3. 3 se a progressão de regime altera a competência para execução penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Ibiporã - PR (suscitante) com fundamento na Súmula 192/STJ, que atribui ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas pela Justiça Federal quando o sentenciado estiver em estabelecimento sob administração estadual, e na jurisprudência deste Tribunal segundo a qual a progressão de regime não autoriza, por si só, a modificação da competência para a execução penal.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Ibiporã - PR, suscitante.

Orders

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