CC 217469 - DECISAO

CC 217469 - DECISAO

A pretensão e a causa de pedir da autora baseiam-se essencialmente no reconhecimento de vínculo empregatício e no pagamento das verbas decorrentes desse vínculo, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho nos termos dos arts. 2º a 4º da CLT e da jurisprudência da Segunda Seção; assim, a declinação de competência feita pelo juízo trabalhista foi inadequada e o conflito é conhecido para declarar competente o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região.

Parties
Reclamante: Alessandra da Silva; Reclamada: Disdal Distribuidora de Alimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Reconhecimento De Vínculo Empregatício
Processo Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Reconhecimento De Vínculo Empregatício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Alessandra da Silva

Reclamante

Disdal Distribuidora de Alimentos Ltda.

Reclamada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão de reconhecimento de vínculo empregatício e suas consectárias atrai a competência da Justiça do Trabalho
  2. 2 Se a mera alegação de fraude à legislação trabalhista (art. 9º CLT) é suficiente para manter a competência da Justiça do Trabalho
  3. 3 Se o juiz deve declinar da competência ou apreciar o mérito quando a causa de pedir é essencialmente trabalhista

Ratio Decidendi

A pretensão e a causa de pedir da autora baseiam-se essencialmente no reconhecimento de vínculo empregatício e no pagamento das verbas decorrentes desse vínculo, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho nos termos dos arts. 2º a 4º da CLT e da jurisprudência da Segunda Seção; assim, a declinação de competência feita pelo juízo trabalhista foi inadequada e o conflito é conhecido para declarar competente o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, o suscitado
  • Deixa-se de colher a opinião ministerial, nos termos dos arts. 178 e 951, parágrafo único, do CPC